📢 Tanque Extra Não Garante Adicional de Periculosidade para Motorista - Advogado Trabalhista Lages 🚛🔥

🔍 Resumo da Decisão:

• Um motorista solicitou o adicional de periculosidade por dirigir caminhão com tanque extra superior a 200 litros.

• O pedido foi baseado na Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

• O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido, pois o tanque era destinado ao consumo próprio do veículo, não configurando transporte de inflamáveis.

⚖️ Decisão da 8ª Turma do TST: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que motoristas que dirigem caminhões com tanques extras destinados ao consumo próprio não têm direito ao adicional de periculosidade. A decisão reformou entendimento anterior e trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação da Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego.

💡 Gostou da informação? Compartilhe com colegas que atuam no transporte de cargas! 🚚⚖️

✍️ Assessoria Jurídica Trabalhista: Se precisar de orientação sobre adicional de periculosidade ou advogado trabalhista em Lages, entre em contato com nossa equipe especializada.📲 WhatsApp: Clique aqui para falar🏢 Atendimento presencial em Lages/SC e online para todo o Brasil.