🐶❤️ PROTEÇÃO PARA OS BICHINHOS ❤️🐱
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, no Brasil, há 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões com gatos. Essa população de animais deve ser tratada com respeito e cuidado. Sancionada nesta semana, a Lei 14.064/2020 aumentou a punição para os maus-tratos a cães e gatos.
Antes, a pena prevista no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) era mais branda e previa prisão de três meses a um ano, além de multa. Com a nova Lei, a prisão pode variar entre dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Confira: https://bit.ly/3l1wLuM
Fonte CNJ
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