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Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a...
Rodrigo Ghiggi
5 de abr. de 20171 min de leitura
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Consumidor paga meses de TV por assinatura mesmo sem ter regularidade nos sinais
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou empresa de TV por assinatura a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, a cliente que...
Rodrigo Ghiggi
4 de abr. de 20171 min de leitura
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Turista receberá em dobro valor gasto com aluguel de carro em passeio em Orlando
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que uma empresa de turismo devolva em dobro valores que cobrou de um consumidor pela locação de...
Rodrigo Ghiggi
24 de mar. de 20171 min de leitura
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Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou pedido de indenização, através do seguro DPVAT, à famÃlia de...
Rodrigo Ghiggi
23 de mar. de 20171 min de leitura
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Comprador de automóvel zero-quilômetro, 'freguês' de oficina, receberá indenização
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou concessionária de veÃculos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de...
TJSC
15 de mar. de 20171 min de leitura
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Casan terá que pagar multa por distribuir água imprópria aos consumidores na Capital
A Casan deverá pagar multa superior a R$ 340 mil por captar e distribuir água imprópria ao consumidores de Florianópolis. A decisão...
TJSC
14 de mar. de 20172 min de leitura
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Emissora de TV é condenada por expor vÃtima de assalto sem cuidados com sua imagem
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou emissora de televisão por uso indevido da imagem de uma mulher em sua programação....
TJSC
13 de mar. de 20171 min de leitura
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Empresa indenizará turista por cruzeiro 'internacional' que só passeou pelo Brasil
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve indenização por danos morais em favor de turista que adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e...
TJSC
10 de mar. de 20172 min de leitura
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ClÃnica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que estabelecimento de saúde do planalto serrano indenize paciente que teve cirurgia suspensa – e...
TJSC
9 de mar. de 20171 min de leitura
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Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
A Câmara Especial Regional de Chapecó determinou que grande rede de lojas indenize um de seus clientes por danos morais, após constatar...
Rodrigo Ghiggi
8 de mar. de 20171 min de leitura
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Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluÃda por ter baixa estatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para...
TJSC
7 de mar. de 20171 min de leitura
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Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com...
Rodrigo Ghiggi
4 de mar. de 20171 min de leitura
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Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que não vislumbrou direito a indenização por danos morais, a um grupo de seis...
Rodrigo Ghiggi
24 de fev. de 20171 min de leitura
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Patrocinadora de festa regional do sul do Estado é condenada por quebra de contrato
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou construtora, na condição de patrocinadora de festa regional,...
TJSC
23 de fev. de 20171 min de leitura
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Para TJ, somente perÃcia poderá esclarecer insucesso de lipoescultura e lipoaspiração
A 1ª Câmara Civil do TJ deu provimento a recurso de uma paciente submetida a cirurgias de lipoaspiração e lipoescultura que resultaram em...
Rodrigo Ghiggi
22 de fev. de 20171 min de leitura
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Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram sua economia
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a uma instituição bancária que permitiu saques indevidos da conta de um casal de...
Rodrigo Ghiggi
21 de fev. de 20172 min de leitura
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Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao...
Rodrigo Ghiggi
2 de fev. de 20172 min de leitura
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Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por...
Rodrigo Ghiggi
1 de fev. de 20171 min de leitura
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Dano moral para cliente agredido por segurança de supermercado na frente da famÃlia
Um cliente agredido por segurança de supermercado quando fazia compras com a famÃlia, à s vésperas do Natal, será indenizado em R$ 20 mil...
Rodrigo Ghiggi
31 de jan. de 20171 min de leitura
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Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e...
Rodrigo Ghiggi
30 de jan. de 20171 min de leitura
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